Rectificação 1073/2002 - AP, de 15 de Novembro

Corpo emitente: Câmara Municipal de Vale de Cambra
Fonte: Diário da República n.º 264/2002, Apêndice 144/2002, Série II de 2002-11-15.
Data: 2002-11-15
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Texto do documento

Rectificação 1073/2002 - AP. - Para os devidos efeitos se declara que o aviso 7721 /2002 (2.ª série), datado de 17 de Maio de 2002, publicado no apêndice n.º 119 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, intitulado Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes de Táxi, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:

a) No n.º 1 do artigo 24.º onde se lê "Decreto-Lei 251/99, de 11 de Agosto" deve ler-se "Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto".

b) No n.º 2 do artigo 35.º onde se lê "Decreto-Lei 263/98, de 11 de Agosto" deve ler-se "Decreto-Lei 263/98, de 19 de Agosto".

O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068567.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1998-08-11 - Decreto-Lei 251/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi.
1998-08-19 - Decreto-Lei 263/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista da taxi.
1999-07-07 - Decreto-Lei 251/99 - Ministério das Finanças
Considera feriado para as instituições do sector financeiro o dia 31 de Dezembro de 1999.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2068567/rectificacao-1073-2002---AP-de-15-de-novembro

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