Portaria 710/80, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 220/1980, Série I de 1980-09-23.
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Data:
1980-09-23
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Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda».
Portaria 710/80
de 23 de Setembro
A
Portaria 478/76, de 3 de Agosto, expropriou a Paul Hamish Darke o prédio rústico denominado «Herdade da Contenda».
Organizado o processo previsto no artigo 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que o prédio rústico em causa não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, o seguinte:
Derrogar a Portaria 478/76, de 3 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Herdade da Contenda», sita na freguesia da Assunção, concelho de Arronches.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/23/plain-206671.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206671.dre.pdf .
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