de 22 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar e transmitir o seu domínio a favor da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, para fins de utilidade pública, duas áreas do prédio rústico Amoreira, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 140 da secção A da freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro, do concelho de Portel:
Área com 5,4425 ha, incluindo a totalidade da parcela 18 e parte das parcelas 9, 16 e 17, confrontando a norte, nascente e poente com a própria Herdade da Amoreira e a sul com os prédios rústicos inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos 1, 3 e 151 da mesma secção, no limite da povoação de S. Bartolomeu do Outeiro.
Área com 0,0850 ha, localizada na parcela 20, junto da estrada que liga S. Bartolomeu do Outeiro a Portel, próximo dos prédios rústicos inscritos na respectiva matriz predial sob os artigos 83 e 84 da mesma secção.
O prédio rústico Amoreira foi expropriado pela Portaria 493/76, de 6 de Agosto.
A Junta de Freguesia de S. Bartolomeu do Outeiro entregará oportunamente nos cofres do Tesouro a importância correspondente à indemnização definitiva a pagar pelo Estado pela expropriação correspondente às áreas ora desanexadas do referido prédio rústico.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 20 de Agosto de 1980.
- Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Miguel José Ribeiro Cadilhe, Secretário de Estado do Planeamento. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
(ver documento original)
