Despacho 23185/2002, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
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Fonte: Diário da República n.º 251/2002, Série II de 2002-10-30.
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Data:
2002-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 23 185/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção, conselheiro arquitecto António Vasco da Costa Carvalho Massapina, durante a minha ausência no estrangeiro, em serviço, de 22 a 25 de Outubro de 2002, as competências próprias para a prática dos actos relativamente às funções de administração, constantes do mapa II anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho.
16 de Outubro de 2002. - O Presidente, A. Oliveira Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2064399.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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