Deliberação (extracto) n.º 1515/2002. - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de Santo André - Leiria de 26 de Setembro de 2002 e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, o conselho de administração do Hospital de Santo André - Leiria deliberou delegar no presidente do conselho de administração, Dr. Rui Alberto Bernardino Pinheiro, as seguintes competências:
a) Empossar o pessoal e autorizar os funcionários e agentes a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou agente diplomático ou consular e conceder aos funcionários e agentes dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções;
b) Homologar as classificações de serviço dos funcionários.
A presente deliberação produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
17 de Outubro de 2002. - O Administrador-Delegado, Licínio Oliveira de Carvalho.
