Despacho 23 054/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Destacamento da Força Aérea em Porto Santo (DFAPS), TCOR PIL (013533-L) José Leonardo Rodrigues Pinto a competência para autorizar despesas com a realização de empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 49 879,79.
2 - Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no mesmo oficial, indicado no n.º 1, a competência para autorizar o pagamento de despesas, a cobrança de receitas e a assinatura de outros documentos de execução da gestão financeira no âmbito do DFAPS.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Setembro de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo referido militar no âmbito desta delegação.
4 de Outubro de 2002. - O Comandante, José Francisco Fernandes Nico, tenente-general piloto aviador.
