Aviso 9077/2002, de 29 de Outubro
Aviso 9077/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de Abril de 2002, renovei, nos termos da lei em vigor, pelo período de seis meses, os contratos de trabalho a termo certo, com Armando Luís Fernandes Carrazedo, Henrique dos Anjos Serapicos, João Martinho Gemelgo Reis e Napoleão Batista Carvalho Fernandes, na categoria de cantoneiro. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2063990.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2063990/aviso-9077-2002-de-29-de-outubro
