Aviso 9076/2002, de 29 de Outubro
Aviso 9076/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 28 de Março de 2002, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de um ano, renovável até ao limite do projecto, com início em 2 de Abril de 2002, auferindo mensalmente a remuneração de 997,59 euros, contrato de trabalho a termo certo, com Maria de Fátima Marinheiro Silva Ferreiro, com a categoria de responsável pelo Gabinete de Extensão Autárquica. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
17 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2063989.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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