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Portaria 147/80, de 31 de Março

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Sumário

Concede uma área de reserva equivalente a 56520,8450 pontos, a demarcar nos prédios «Herdade da Torre» e «Horta do José Estrada», a favor de João Parracho Baginha.

Texto do documento

Portaria 147/80

de 31 de Março

Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 17 de Março de 1976 foi demarcada nos prédios rústicos denominados:

«Herdade da Torre» (matriz 3-C), freguesia de Ervedal, concelho de Avis;

«Herdade da Torre» (matriz 5-C), freguesia de Ervedal, concelho de Avis;

«Horta do José Estrada», freguesia de Alpalhão, concelho de Nisa;

«Herdade da Torre» [matriz 6-C (parte)], freguesia de Ervedal, concelho de Avis;

uma reserva de 50000 pontos a favor de João Parracho Baginha.

Entretanto, o reservatário requereu, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 65.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a sujeição ao regime desta lei da reserva já demarcada.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que o requerente preenche os requisitos previstos nos artigos 26.º, n.º 1, e 37.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1 - Sujeitar ao regime da Lei 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a João Parracho Baginha.

2 - Conceder-lhe uma área de reserva equivalente a 56520,8450 pontos, a demarcar nos prédios que a seguir se descrevem:

Herdade da Torre (matriz 3-C), freguesia de Ervedal, concelho de Avis;

Herdade da Torre (matriz 5-C), freguesia de Ervedal, concelho de Avis;

Horta do José Estrada, freguesia de Alpalhão, concelho de Nisa;

Herdade da Torre [matriz 6-C (parte)], freguesia de Ervedal, concelho de Avis.

Ministério da Agricultura e Pescas, 14 de Março de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/31/plain-206369.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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