Aprova uma emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico.

Portaria 899/80

de 27 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 38801, de 25 de Junho de 1952, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar a seguinte emenda à norma definitiva NP-1023 (1974) - Materiais plásticos para acondicionamento de alimentos. Aditivos admitidos no fabrico.

Na lista de aditivos apresentada na secção 3, introduzir estearoilbenzoilmetano entre zestearato de butilo e ester butilglicólico do ácido (beta)-amino-crotónico.

Ministério da Indústria e Energia, 9 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1952-06-25 - Decreto-Lei 38801 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Incumbe a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, por intermédio da Repartição da Normalização, de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização. Alarga a constituição do Conselho de Normalização e cria o Centro de Normalização.

• 1968-06-25 - Decreto-Lei 48454 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

  Altera o Decreto-Lei nº 38801 de 25 de Junho de 1952, que aprova o estatuto da normalização.