Integra na Junta Nacional dos Produtos Pecuários as funções designadas no artigo 8º do Decreto nº 20883 de 10 de Fevereiro de 1932 (fomento avícola).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-03-13 - DESPACHO DD4197 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Regula a comercialização dos produtos avícolas.

• 1961-03-13 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Regula a comercialização dos produtos avícolas

• 1964-08-19 - Decreto-Lei 45880 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

  Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia.

• 1965-06-30 - Portaria 21362 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Define a cadeia de comercialização dos produtos avícolas.

• 1972-10-25 - DESPACHO DD4934 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento.

• 1972-10-25 - Despacho - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio

  Estabelece as regras a que deve obedecer o transporte de aves vivas ou criação, relativamente à sua embalagem e acondicionamento