Despacho 7793/2002, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Distrital do Montijo
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Fonte: Diário da República n.º 245/2002, Apêndice 134/2002, Série II de 2002-10-23.
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Data:
2002-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 7793/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 19 de Setembro de 2002:
Maria Teresa Custódio Duarte Bernardino, enfermeira graduada - autorizada a transferência do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo para o quadro de pessoal do Hospital do Montijo, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
20 de Setembro de 2002. - A Administradora-Delegada, Ana Maria Nunes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2062185.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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