Despacho (extracto) n.º 22 164/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 2 de Outubro de 2002, no uso de competência delegada:
Dr.ª Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro, juíza de direito, nomeada interinamente para o Tribunal de Família e Menores de Ponta Delgada - nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
2 de Outubro de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.