Despacho 22 029/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos superintendentes José Gaspar Fernandes, José Gomes Pereira e José Manuel Pinto do Carmo, dos Comandos Metropolitanos de Lisboa e do Porto e do Comando de Polícia de Setúbal, respectivamente, e nos subintendentes Fernando José Gomes M. Henrique Almeida, Paulo Jorge Gonçalves Sampaio, José Martins Cruz, Manuel Gomes Vale e Carlos Alberto Simões de Almeida, dos Comandos de Polícia de Braga, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo e Viseu, respectivamente, os seguintes poderes:
1.1 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de Euro 4987,98, no âmbito dos respectivos comandos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades sempre que o valor o justifique;
1.2 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;
1.3 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de defesa.
2 - Nos termos do artigo 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, delego nos oficiais de polícia referidos no n.º 1 a competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias por infracções cometidas na sua área de jurisdição aos regulamentos das armas e munições, dos explosivos e matérias perigosas, no domínio do comércio, fabrico, aquisição, detenção, uso e porte de armas e munições, bem como do comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção, armazenagem e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.
3 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito das matérias previstas nos n.os 1 e 2.
23 de Setembro de 2002. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.
