Derroga as Portarias n.os 680/75 e 411/76, de 19 de Novembro e 10 de Julho, respectivamente, relativas à expropriação dos prédios rústicos pertencentes a Laura Maria Marques Adegas e denominados «Cortiço» e «Bufão».

Portaria 117/80

de 15 de Março

As Portarias n.os 680/75 e 411/76, respectivamente de 19 de Novembro e 10 de Julho, expropriaram a Laura Maria Marques Adegas os prédios rústicos denominados:

«Cortiço» (matriz cadastral 1-X);

«Cortiço» (matriz cadastral 2-X);

«Bufão» (matriz cadastral 8-V);

todos sitos na freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo a República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

Derrogar as portarias de expropriação n.os 680/75 e 411/76, respectivamente de 19 de Novembro e 10 de Julho, no que respeita aos prédios rústicos pertencentes a Laura Maria Marques Adegas, e denominados:

«Cortiço» (matriz cadastral 1-X).

Freguesia e concelho de Ponte de Sor.

«Cortiço» (matriz cadastral 2-X).

Freguesia e concelho de Ponte de Sor.

«Bufão» (matriz cadastral 8-V).

Freguesia e concelho de Ponte de Sor.

Ministério da Agricultura e Pescas, 25 de Fevereiro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

• 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.