Despacho (extracto) 21754/2002, de 8 de Outubro
Despacho (extracto) n.º 21 754/2002 (2.ª série). - Por despacho reitoral de 1 de Outubro de 2002:
Mestre Lúcio Manuel Gomes de Sousa - autorizado o contrato administrativo de provimento, para exercer as funções de assistente, em regime de tempo integral com exclusividade, por um período de seis anos, prorrogável por um biénio, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do despacho, com o vencimento correspondente ao escalão 1, índice 140. (Isento de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Outubro de 2002. - A Reitora, Maria José Ferro Tavares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2058650.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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