Edital 465/2002 (2.ª série) - AP. - Delimitação de área crítica de recuperação e reconversão da zona do Bom Sucesso/Arcena, Alverca do Ribatejo. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira na sessão ordinária de 4 de Junho de 2002, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária de 29 de Maio de 2002, aprovou a proposta de delimitação de área crítica de recuperação e reconversão urbanística e direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares, conforme previsto nos artigos 41.º e 27.º, respectivamente, do Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, relativamente à Zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
7 de Junho de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha.
(ver documento original)
