Desanexa, e transmite o domínio do Estado a favor da Câmara Municipal de Alpiarça, uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Goucha e Atela».

Portaria 765/80

de 1 de Outubro

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, desanexar, e transmitir o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Alpiarça, para fins de utilidade pública, uma área de terreno com 25000 m2, conforme planta anexa, localizada na parcela 45 do prédio rústico denominado «Goucha e Atela», sito na freguesia e concelho de Alpiarça e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6 da secção MMM2, prédio esse que foi mandado expropriar pela Portaria 32/76, de 26 de Janeiro.

A referida área estrema de norte, sul e poente com caminho e de nascente com a Herdade de Goucha e Atela.

A Câmara Municipal de Alpiarça entregará oportunamente nos cofres do Tesouro a importância correspondente às indemnizações definitivas a pagar pelo Estado pela expropriação correspondente à parcela do referido prédio rústico ora desanexada.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 17 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-26 - Portaria 32/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Alpiarça e Chamusca.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.