Despacho 21 091/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, bem como na delegação de competências em mim efectuada pelo despacho 15 581/2002, de 21 de Junho, da presidente do Instituto da Comunicação Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Julho de 2002, subdelego na chefe da Divisão de Registos, licenciada Maria Stella Lino, as competências que me foram delegadas relativamente à prática de actos de registo, em conformidade com o regime previsto no Decreto Regulamentar 8/99, de 9 de Junho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Junho de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data pela subdelegada.
17 de Setembro de 2002. - O Vice-Presidente, João Paulo Viana Palha da Silva.
