Despacho (extracto) n.º 21 053/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 16 de Setembro de 2002, no uso de competência delegada:
Dr. Carlos Eduardo Marques de Oliveira, juiz de direito, nomeado interinamente para a 17.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata.)
16 de Setembro de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
