Exclui da zona de caça municipal de Martinlongo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4242-DGRF).

Portaria 146/2007

de 30 de Janeiro

Pela Portaria 142/2006, de 20 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Martinlongo (processo 4242-DGRF), situada no município de Alcoutim, com a área de 650 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Medronhais.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 17 ha, ficando a zona de caça com a área de 633 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-02-20 - Portaria 142/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Martinlongo no município de Alcoutim, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores dos Medronhais (processo n.º 4242-DGRF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-09-11 - Portaria 1142/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal de Martinlongo o prédio rústico denominado Cerro da Cevada, sito na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4242-DGRF).