Transfere para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., a zona de caça turística do Monte Beato, situada na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).

Portaria 144/2007

de 30 de Janeiro

Pela Portaria 1389/2004, de 10 de Novembro, foi renovada até 4 de Fevereiro de 2011 a zona de caça turística do Monte Beato (processo 2096-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 1742 ha, concessionada a António José Paleta Silva Júlio.

Vem agora a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Beato (processo 2096-DGRF), situada na freguesia e município de Almodôvar, seja transferida para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., com o número de pessoa colectiva 506858430 e sede na Rua de Serpa Pinto, 12, 7700-081 Almodôvar.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-11-10 - Portaria 1389/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Beato, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.