Portaria 144/2007, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 21/2007, Série I de 2007-01-30.
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Data:
2007-01-30
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Secções desta página::
Transfere para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., a zona de caça turística do Monte Beato, situada na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).
Portaria 144/2007
de 30 de Janeiro
Pela
Portaria 1389/2004, de 10 de Novembro, foi renovada até 4 de Fevereiro de 2011 a zona de caça turística do Monte Beato (
processo 2096-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Almodôvar, com a área de 1742 ha, concessionada a António José Paleta Silva Júlio.
Vem agora a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça turística do Monte Beato (processo 2096-DGRF), situada na freguesia e município de Almodôvar, seja transferida para a Sociedade de Gestão de Caça do Monte Beato, Lda., com o número de pessoa colectiva 506858430 e sede na Rua de Serpa Pinto, 12, 7700-081 Almodôvar.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/30/plain-205668.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205668.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2004-11-10 -
Portaria
1389/2004 -
Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Beato, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2096-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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