Anexa à zona de caça turística do Pereiro vários prédios rústicos denominados «Herdades da Lezíria» e «Vale Gordo», sitos nas freguesias de Pereiro, Giões, Vaqueiros e Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 743-DGRF).

Portaria 142/2007

de 30 de Janeiro

Pela Portaria 1140/2003, de 2 de Outubro, alterada pela Portaria 61/2006, de 16 de Janeiro, foi renovada até 9 de Julho de 2015 a zona de caça turística do Pereiro (processo 743-DGRF), situada no município de Alcoutim, concessionada à CINELOTÃO - Exploração de Actividades Agrícolas e Cinegéticas de Martinlongo, Lda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos denominados «Herdades da Lezíria» e «Vale Gordo», sitos nas freguesias de Pereiro, Giões, Vaqueiros e Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 346 ha, ficando a mesma com a área total de 4290 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-02 - Portaria 1140/2003 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, à CINELOTÃO - Exploração de Actividades Agrícolas e Cinegéticas de Martinlongo, Lda., a concessão da zona de caça turística do Pereiro (processo n.º 743-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Giões e Vaqueiros, município de Alcoutim.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.