Considerando que, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de funções em regime de gestão não poderá exceder o prazo máximo de 90 dias;
Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º do supracitado diploma, em caso de vacatura do lugar os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;
Considerando que o Centro Português de Fotografia vai ser alvo de uma reestruturação, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central (PRACE), o que, consequentemente, determina que eventuais situações de substituição possam subsistir por mais de 60 dias;
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 160/1997, de 25 de Junho:
Determino:
1 - A manutenção da comissão de serviço da subdirectora do Centro Português de Fotografia, licenciada Maria Natália Pacheco Rodrigues Gravato, em regime de substituição.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 25 de Setembro de 2006.
29 de Dezembro de 2006. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.
ANEXO
Nota curricular
I - Notas biográficas:Nome: Maria Natália Pacheco Rodrigues Gravato;
Data de nascimento: 12 de Maio de 1958;
Naturalidade: Barcelos, Braga, Portugal.
II - Notas curriculares:
1 - Habilitações literárias e profissionais:
a) Curso avançado de gestão pública, de 8 de Maio a 30 de Junho de 2006, pelo INA;
b) Curso de auditor de defesa nacional de 2003, pelo Instituto de Defesa Nacional;
c) Pós-graduação em Direito Administrativo, pelo Instituto Superior de Tecnologia Empresarial, Julho de 1996, com a classificação de Muito bom;
d) Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, em 1981.
2 - Carreira profissional/cargos:
a) Subdirectora do Centro Português de Fotografia, Ministério da Cultura: desde 26 de Junho de 1997 até à presente data;
b) Chefe de divisão de Investigação e Estudos Autárquicos, Comissão de Coordenação da Região do Norte, de 8 Setembro de 1995 até 25 de Junho de 1997;
c) Assessora principal com nomeação definitiva do quadro da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, desde 9 de Outubro de 2002;
d) Docente do ISMAI: disciplina de Sistemas Retributivos do 4.º ano do curso de Gestão de Recursos Humanos - Função Pública, desde Março de 1995 e até à presente data;
e) Advocacia: inscrição na Ordem dos Advogados em 10 de Março de 1983, como advogada; cancelamento em 28 de Maio de 1997, devido ao exercício do cargo de subdirectora-geral.
3 - Formação profissional - realização de um estágio na Escola Galega de Administração Pública, em Santiago de Compostela, Espanha, Dezembro de 1993, realização de tirocínio na Ordem dos Advogados de 1981 a 1983 e frequência de seminários, colóquios e acções de formação vários.
4 - Actividade profissional:
a) Na Administração Pública: como subdirectora-geral do CPF e na CCRN (DAJ e DIEA), inicialmente como técnica e posteriormente como dirigente;
b) Outras: advocacia, entre 1983 e 1997; consultadoria jurídica em matéria de urbanismo, entre 1992-1997; colaboração jurídica no O Primeiro de Janeiro, no âmbito do direito autárquico, 1990-1991, e docência no curso do CEFA, Vila Real, de 1994 a 1997.
5 - Estudos e publicações - elaboração de estudos e publicações de que se destaca a monografia no âmbito do curso de Auditor de Defesa Nacional de 2003 (2002-2003), A Protecção dos Bens Culturais e a Defesa Nacional, e da pós-graduação em Administração Pública, A Delegação de Competências - Aspectos Jurídicos e Aplicação às Autarquias Locais.
