Despacho 20 960/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nas entidades a seguir designadas competências para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma até aos montantes indicados:
a) No comandante do grupo de apoio TCOR/TMMA 006600-B, Pedro José Piteira Paulino, 50% da minha competência;
b) No comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 074454-K, José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, 25% da minha competência;
c) Na chefe da Secção de Contabilidade, TEN/ADMAER 125665-D, Paula Sofia Lourenço Pires, 20% da minha competência.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, MAJ/ADMAER 074454-K, José Manuel Mendes Gordo Ferreira Sousa, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar as requisições de fundos e outra documentação relativa à execução da gestão financeira corrente da Base Aérea n.º 11.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
30 de Agosto de 2002. - O Comandante, Rui Jorge Évora Soares, COR/PILAV.
