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Declaração DD6746, de 29 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro, que reorganiza a Guarda Fiscal.

Texto do documento

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Comando-Geral da Guarda Fiscal), o Decreto-Lei 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 21.º, alínea b), onde se lê: «... do comandante-geral da Guarda Fiscal ...», deve ler-se: «... do Comando-Geral da Guarda Fiscal ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/29/plain-205586.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/205586.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-11-11 - Decreto-Lei 544/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Reorganiza a Guarda Fiscal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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