Declaração DD6746, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 277, de 29.11.1980, Pág. 4035
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Data:
1980-11-29
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 544/80, de 11 de Novembro, que reorganiza a Guarda Fiscal.
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano (Comando-Geral da Guarda Fiscal), o
Decreto-Lei 544/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 11 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 21.º, alínea b), onde se lê: «... do comandante-geral da Guarda Fiscal
...», deve ler-se: «... do Comando-Geral da Guarda Fiscal ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/29/plain-205586.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205586.dre.pdf .
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