Despacho 20 691/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, na sua reunião de 10 de Setembro de 2002, deliberou, por unanimidade, e nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 53/94, de 24 de Fevereiro, na sua redacção actualizada, delegar, com a faculdade de subdelegar, no director-geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas todos os poderes do conselho administrativo para a realização das despesas, no âmbito das funções e competências próprias que àquele são atribuídas pela Lei 49/99, de 22 de Junho. Esta delegação aplica-se a todos os actos praticados a partir daquela data.
10 de Setembro de 2002. - O Conselho Administrativo: José Sequeira e Serpa, director-geral - Mafalda Durão Ferreira, subdirectora-geral - Fernando Simões Bento, subdirector-geral - Maria da Graça Brissos, chefe de divisão.
