Declaração DD6737, de 27 de Novembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 275, de 27.11.1980, Pág. 4012
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Data:
1980-11-27
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 536/80, de 7 de Novembro, que reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Decreto-Lei 536/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 7 de Novembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, n.º 3, onde se lê: «... deduzido do valor daquelas suas quotas, ...»,
deve ler-se: «... deduzido o valor daquelas suas quotas, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Novembro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/11/27/plain-205534.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/205534.dre.pdf .
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