Despacho 20 331/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 9 de Setembro de 2002:

Licenciada Lubélia Isolda Fangueiro Sousa Leite Vaz Henriques - nomeada, em comissão de serviço, jurista do núcleo de assessoria ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos termos das disposições conjugadas do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto, e do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 9 de Setembro de 2002 (auferirá remuneração equivalente ao vencimento correspondente à categoria de técnica superior de 2.ª classe, escalão 1, índice 400, acrescido do suplemento de disponibilidade permanente de 20% sobre o vencimento base, previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de Agosto).

9 de Setembro de 2002. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.