Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Formiga dois prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo n.º 2517-DGRF).

Portaria 120/2007

de 25 de Janeiro

Pela Portaria 726/2001, de 14 de Julho, alterada pela Portaria 300/2004, de 20 de Março, foi concessionada ao Clube de Tiro a Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Herdade da Formiga (processo 2517-DGRF), situada no município de Benavente.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com a área de 78,80 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 726/2001, de 14 de Julho, alterada pela Portaria 300/2004, de 20 de Março, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com a área de 78,80 ha, ficando a mesma com a área total de 628 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 5 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-14 - Portaria 726/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Formiga», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade da Formiga (processo nº 2517-DGF).

• 2004-03-20 - Portaria 300/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 726/2001, de 14 de Julho, um prédio rústico sito na freguesia de Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 2517-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.