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Despacho 7143/2002, de 16 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 7143/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do conselho de administração da Adminisstração Regional de Saúde do Norte de 17 de Dezembro de 2001 foram atribuídas a este Hospital duas quotas de descongelamento para pessoal de enfermagem. Neste contexto e porque estavam reunidos os requisitos previstos no n.º 3 do despacho conjunto 892/2001, de 25 de Setembro:

Anabela Gonçalves da Silva Lima e Liliana Antónia Marinheiro Cerqueira Leiras - celebrados contratos administrativos de provimento, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 15.º e artigo 16.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Novembro, em leitura conjugada com o supracitado despacho conjunto 892/2001, de 25 de Setembro, precedendo processo de selecção sumário, como enfermeiras do nível 1, índice 110, do NSR. As presentes contratações têm efeitos reportados a 5 de Dezembro de 2001, por ter sido declarada a urgente conveniência de serviço. As enfermeiras em apreço ficam automaticamente exoneradas das funções que vinham desempenhando neste Hospital em regime de contrato de trabalho a termo certo. (v. aviso 2279/2002 - AP, publicado no apêndice n.º 31 ao Diário da República, n.º 65, de 18 de Março de 2002, a p. 24.)

26 de Julho de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Domingos Pinto de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2054333.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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