Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965.

Decreto 10/80

de 16 de Fevereiro

Considerando que as atribuições e estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Pessoal da Armada são objecto de disposições que se encontram dispersas por vários diplomas;

Tendo em conta que ainda não foi observado o fixado no artigo 7.º do Decreto 48689, de 16 de Novembro de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 262/79, de 6 de Junho, na parte que respeita àquela Direcção;

Considerando-se conveniente que o diploma que vier a dar execução ao aludido preceito, além de introduzir aperfeiçoamentos na orgânica até agora em vigor na ainda mencionada Direcção, passe a ser o único a regular a matéria em causa:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. São revogados os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 30 de Janeiro de 1980.

Promulgado em 6 de Fevereiro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)

• 1979-06-06 - Portaria 262/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Reestrutura a Orgânica e estabelece as atribuições dos Organismos que Constituem a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada no Ministério da Marinha.