Despacho 20080/2002, de 12 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 4
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Fonte: Diário da República n.º 211/2002, Série II de 2002-09-12.
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Data:
2002-09-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 080/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante da Esquadra de Administração e Intendência, CAP/ADMAER 060249-D, Carlos Augusto Teixeira Ormonde dos Santos, competências para autorização de despesas com a aquisição de bens e serviços e proceder ao respectivo pagamento, até ao montante de 25% dos valores que me são conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 21/82, de 30 de Janeiro, delego na mesma entidade indicada no n.º 1 a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como assinar requisições de fundos do Tesouro, correspondência e outra documentação do âmbito da Esquadra de Administração e Intendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de Julho de 2002.
9 de Julho de 2002. - O Comandante, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2053802.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1982-01-30 -
Decreto-Lei
21/82 -
Conselho da Revolução
Extingue os conselhos administrativos de vários serviços da Força Aérea, restruturando a orgânica e funcionamento, deste ramo das Forças Armadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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