Pelo Despacho 11640-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 203, de 16 de outubro, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2012, de 14 de fevereiro, artigos 19.º e 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente e artigos 26.º-A e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o licenciado Luís Alberto Rodrigues Alves Meira foi designado, em regime de substituição, presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM).
Considerando que o INEM é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 34/2012, de 14 de fevereiro e os respetivos estatutos pela Portaria 158/2012, de 22 de maio.
Considerando que nos termos do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos de regime comum, aplica-se a regulamentação constante desta Lei e, subsidiariamente, o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente.
Atendendo a que o n.º 3 do artigo 31.º do EPD estabelece que os dirigentes podem optar pelo vencimento base da categoria de origem, não podendo, todavia, exceder o vencimento mensal do Primeiro-Ministro.
Considerando que o Dr. Luís Alberto Rodrigues Alves Meira exerceu o seu direito de opção pelo vencimento base da categoria de origem, tendo apresentado os elementos necessários à instrução do respetivo pedido.
Considerando que estão verificados os pressupostos legais de que depende a sua atribuição e que essa opção carece de autorização expressa do membro do Governo responsável pela área da saúde.
Assim, em aditamento ao Despacho 11640-A/2015, e nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2012, de 14 de fevereiro, do artigo 25.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente e do n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei 2/2004, na sua última redação, determina-se o seguinte:
1 - Autoriza-se o Dr. Luís Alberto Rodrigues Alves Meira, designado, em regime de substituição, presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a optar pelo vencimento base da categoria de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de outubro de 2015.
5 de novembro de 2015. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
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