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Despacho 19912/2002, de 7 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 19 912/2002 (2.ª série). - Por despacho da vice-presidente do Instituto do Ambiente de 4 de Junho de 2002, no uso de delegação de competências e anuência do serviço de origem:

Ana Cristina Corado Ferreira Russo Teixeira, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território - Lisboa e Vale do Tejo - autorizada a renovação da requisição por um período de 30 dias, com início em 1 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, para exercer funções no Instituto do Ambiente.

Pelos mesmos despachos foi autorizada a transferência com idêntica categoria para o quadro de pessoal do ex-IPAMB, nos termos do artigo 25.º do mesmo diploma, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a 1 de Outubro de 2002, considerando-se exonerada do lugar anterior a partir da referida data. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de Agosto de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052980.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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