Despacho 19660/2002, de 5 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Segurança Social e do Trabalho - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário da República n.º 205/2002, Série II de 2002-09-05.
Data: 2002-09-05
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Texto do documento

Despacho 19 660/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 56/97, de 31 de Dezembro, exonero, a seu pedido, do cargo de secretário nacional-adjunto do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência o licenciado José António de Sousa Alves.

14 de Agosto de 2002. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2052627.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1997-12-31 - Decreto Regulamentar 56/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Aprova a estrutura orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas Com Deficiência (SNRIPD), organismo dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social. Compete ao SNRIPD o planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, reabilitação, inserção e integração das pessoas com deficiência.
1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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