Despacho 19 654/2002 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Agosto de 2002 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 75/96, de 18 de Junho, e no artigo 41.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, foi autorizado que o director regional seja substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector, engenheiro José Manuel Teixeira Figueiredo, e nas faltas deste pelo subdirector regional, Dr. Francisco Geraldes Neto.
O exercício das funções em questão abrange todos os poderes delegados e subdelegados. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Agosto de 2002. - O Director Regional, Fernando Franco Martins.