Deliberação 1342/2002. - Deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director do Departamento de Recursos Humanos. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Dezembro, 31.º do Estatuto do Pessoal, aprovado pela Portaria 66/90, de 27 de Janeiro, e 35.º, n.º 2, do CPA, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no director do Departamento de Recursos Humanos, engenheiro Armando Marques Aleixo, para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Recursos Humanos que dirige:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e confederações patronais ou sindicais;

b) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 250 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1000;

c) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial do pessoal afecto às unidades orgânicas dos serviços centrais;

d) Autorizar a realização de trabalho extraordinário ou suplementar;

e) Autorizar a realização de trabalho por turnos;

f) Autorizar as deslocações em serviço no País e o abono antecipado de ajudas de custo;

g) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

h) Autorizar a mobilidade do pessoal;

i) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viatura do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto;

j) Proceder à abertura de concursos superiormente autorizados, à homologação das listas e classificações finais e ao provimento nos respectivos lugares, em execução do plano anual de gestão de efectivos;

k) Autorizar a acumulação de férias de dois anos civis consecutivos, incluindo o gozo interpolado das mesmas dentro dos limites legais;

l) Conceder licenças sem vencimento ou retribuição até 90 dias;

m) Autorizar que os funcionários tomem posse em local diferente daquele em que foram colocados;

n) Homologar as avaliações de desempenho a nível central;

o) Designar os anotadores e homologar as classificações de serviço a nível central dos funcionários públicos;

p) Confirmar as condições legais exigidas para o abono dos escalões de progressão;

q) Despachar pedidos de exoneração de funcionários;

r) Celebrar acordos de cessação de contratos de trabalho e aceitar a rescisão dos mesmos por iniciativa dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

s) Decidir sobre a indemnização devida nos casos de rescisão de contrato por iniciativa do trabalhador sem cumprimento dos prazos de aviso prévio;

t) Autorizar despesas relativas ao fornecimento ou ao pagamento dos transportes necessários à observação e tratamento do pessoal, bem como ao próprio tratamento em si e às exigidas pela sua comparência a actos judiciais, nos termos da legislação que contempla os acidentes de trabalho e doenças profissionais;

u) Outorgar contratos individuais de trabalho e de prestação de serviços, desde que previamente autorizados;

v) Homologar a lista de antiguidade;

w) Despachar processos de aposentação, com excepção dos que resultem de aplicação de pena disciplinar;

x) Autorizar o abono das comparticipações ao abrigo da ADSE;

y) Determinar a instauração, a nível central, de processos disciplinares, sejam quais forem os actos, as infracções cometidas e as sanções que sejam aplicáveis;

z) Autorizar o processamento das remunerações certas e variáveis devidas ao pessoal do Instituto;

aa) Aprovar o plano anual de férias do pessoal afecto às unidades orgânicas dos serviços centrais;

bb) Organizar e promover a execução de acções de formação interna. Autorizar as despesas decorrentes destas acções cujo custo total não ultrapasse Euro 2500, desde que incluídas no plano de formação interna aprovado pela comissão executiva;

cc) Autorizar a participação do pessoal em acções de formação a nível nacional, até ao limite de Euro 750;

dd) Assinar certificados de aproveitamento ou frequência respeitantes às acções de formação promovidas directamente pelo Departamento;

ee) Autorizar a concessão de apoios financeiros ao pessoal, até ao valor de Euro 750, e decorrente da participação em cursos de pós-graduação, de acordo com a regulamentação interna em vigor;

ff) Celebrar contratos de prestação de serviços abrangendo monitores de formação profissional cuja colaboração seja determinada por necessidades temporárias ou excepcionais do Departamento de Recursos Humanos, no concernente a acções de formação interna, até ao limite máximo de Euro 2500;

gg) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido.

§ 1.º A delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento da comissão executiva, em cada caso concreto.

§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.

§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 4.º Mensalmente serão remetidos à comissão executiva os seguintes documentos, relativos ao mês anterior:

Relação nominativa das horas de trabalho extraordinário ou suplementar efectuado;

Relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

§ 5.º Em matéria de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, o director do Departamento dos Recursos Humanos articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 6.º Os poderes delegados no director do Departamento de Recursos Humanos têm natureza genérica em matéria de pessoal e não prejudicam os poderes sectorialmente específicos que, em idêntica matéria, forem conferidos a outros responsáveis por departamentos, assessorias ou direcções de serviços relativamente ao pessoal seu subordinado;

§ 7.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes praticados pelo delegatário até à presente data.

31 de Julho de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)