Deliberação 1340/2002. - Deliberação de delegação de competências da comissão executiva na directora da Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei 374/97, de 23 de Janeiro, e 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências na engenheira Branca Isabel Rodrigues Branco Ferreira para, no âmbito das atribuições que incumbem à Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos que dirige:
a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederações patronais e sindicais;
b) Nos empreendimentos de instalações e equipamentos que englobem construção nova, manutenção, remodelação ou ampliação e afectos ao funcionamento dos serviços centrais ou outros de que o Instituto do Emprego e Formação Profissional é proprietário, não abrangidos pela jurisdição fixada aos delegados regionais:
Autorizar despesas com a realização desses empreendimentos até ao limite de Euro 12 500 por acto;
Autorizar a realização de projectos e empreitadas desses empreendimentos nas diferentes especialidades;
Analisar as propostas recebidas na sequência dos concursos ou consultas ao mercado e decidir ou propor as adjudicações em função dos limites das competências fixadas;
Aprovar as minutas dos contratos respectivos quando para o empreendimento seja competente nos termos da presente deliberação;
Autorizar adiantamentos, desde que garantidos nos termos legais;
Autorizar as revisões de preços efectuadas de acordo com o caderno de encargos e que decorram de trabalhos efectuados no prazo contratual ou das prorrogações de prazo devidamente autorizadas e alterações aos trabalhos objecto da autorização inicial, desde que daí não resulte agravamento do custo global por forma a verificar-se excesso da competência ora delegada, por diferença superior a 20%;
Aprovar programas preliminares para a execução de projectos de empreendimentos imobiliários e equipamentos de edifícios afectos aos serviços centrais;
Fiscalizar, receber e aprovar projectos, obras e equipamentos em representação do dono de obra, independentemente do limite de competências contido na presente deliberação;
c) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1000;
d) Celebrar contratos de prestação de serviços com pessoas colectivas ou equiparadas até ao valor de Euro 10 000 por contrato;
e) Autorizar as deslocações em serviço no País;
f) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;
g) Autorizar a mobilidade do pessoal;
h) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.
§ 1.º A delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica condicionado ao prévio conhecimento da comissão executiva, em cada caso concreto.
§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.
§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.
§ 4.º Mensalmente será remetida à comissão executiva a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.
§ 5.º Em matéria de formação do pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, a directora dos Serviços das Instalações e Equipamentos articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.
§ 6.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes praticados pela delegatária até à presente data.
31 de Julho de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)