Despacho 19 214/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 262/99, de 8 de Julho, subdelego no vice-presidente, coronel de infantaria João Amorim Esteves, com a faculdade de subdelegar, total ou parcialmente, nos chefes de repartição, as competências relativas aos seguintes actos de administração, gestão orçamental e realização de despesas:

1) Autorizar as despesas que hajam de efectuar-se com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens até ao limite de Euro 75 000, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar as despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais, legalmente aprovados, até ao montante de Euro 150 000, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3) Autorizar as despesas com dispensa de realização de contrato escrito até ao montante de Euro 20 000, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

4) Aprovar os autos de recepção de empreitadas de obras públicas ou fornecimento de bens e equipamentos;

5) Aprovar as minutas de contrato relativas à aquisição de serviços e bens até ao montante da sua competência delegada, representando o Estado na outorga desses contratos, e nomear, para o efeito, o oficial público;

6) Autorizar a libertação de garantias bancárias ou depósitos de garantia respeitantes a concursos que tenham sido por si autorizados, ou cujos custos não excedam os montantes referidos nas alíneas 1) e 2);

7) Decidir sobre a colocação nos vários serviços e dependências do pessoal civil e militar que presta serviço no Serviços Sociais, bem como homologar as respectivas notações periódicas;

8) Decidir a abertura de concursos para a admissão de pessoal civil em regime de contrato individual de trabalho a termo certo para o desempenho de funções sazonais, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º do Estatuto e da lei aplicável, dentro dos limites previstos na correspondente dotação orçamental, a nomeação dos júris respectivos e a outorga dos respectivos contratos;

9) Autorizar, por despacho, atentos os interesses dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), a alienação do património imobiliário, nos termos do Decreto-Lei 270/2000 e demais legislação pertinente, bem como a abertura do respectivo processo de alienação, e outorgar em representação dos SSGNR nas escrituras de constituição em propriedade horizontal dos imóveis daquele património e nas de alienação dos mesmos, bem como nos respectivos contratos-promessa, podendo nomear para o efeito um representante;

10) Analisar, instruir e decidir todos os requerimentos, reclamações e outras situações de contencioso administrativo relacionados com as competências ora subdelegadas.

Delego também no vice-presidente, coronel de infantaria João Amorim Esteves, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei 262/99, de 8 de Julho, a competência própria, prevista no n.º 1, alínea a), do mesmo artigo, de presidir às reuniões do conselho de direcção.

Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho até à data da sua publicação.

25 de Junho de 2002. - O Presidente, Rui Antunes Tomás, tenente-general.