Aviso 7697/2002, de 29 de Agosto
Aviso 7697/2002 (2.ª série) - AP. - Celebração de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente desta Câmara Municipal, com data de 27 de Junho de 2002, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Diogo Alexandre Henriques Duarte, com a categoria de técnico profissional de 2.ª classe, pelo prazo de dois anos, com início em 1 de Julho de 2002. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
17 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, Mário Américo Franco Alves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2051099.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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