Aviso 7638/2002 (2.ª série) - AP. - Actualização de tarifas - 2002. - Considerando que o cumprimento de normas comunitárias sobre a qualidade da água obriga à realização de determinadas obras, cujos custos de investimento e manutenção são bastante elevados (Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto);
Considerando que a recuperação e expansão da rede de abastecimento de água potável obrigam também a investimentos avultados;
Considerando a Lei 23/96, de 26 de Julho, Lei dos Utentes dos Serviços Públicos Essenciais;
Considerando a Lei 24/96, de 31 de Julho, Lei da Defesa do Consumidor;
Considerando a alínea d) do artigo 16.º da Lei 42/98, de 8 de Agosto;
Considerando o Decreto-Lei 195/99, de 8 de Junho;
Considerando o Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água para o Concelho de Santa Cruz, publicado no Diário da República, de 21 de Março de 1997;
Considerando a não actualização das tarifas relativas ao fornecimento de água desde 1997;
A Assembleia Municipal deliberou, em sessão ordinária de 27 de Junho de 2002, aprovar a actualização das tarifas de fornecimento de água, de ligações domiciliárias de água potável e respectiva conservação, nos termos das tabelas que se seguem.
29 de Julho de 2002. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.
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Aluguer de contadores
Calibre
... Aluguer (euros)
13-15 mm ... 1,43
20 mm ... 4,70
25 mm ... 7,17
30 mm ... 9,18
40 mm ... 12,33
50 mm ... 34,99
75 mm ... 60,80
100 mm ... 87,19
200 mm ... 177,10
300 mm ... 265,01
Contrato - 1/2":
Taxa de ligação ... 7,23
IVA 13% ... 0,94
Total ... 8,17
Imposto de selo ... 4,99
Total geral ... 13,16
Tabela de tarifas relativas ao fornecimento de água
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