Portaria 1093/80, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 297/1980, Série I de 1980-12-26.
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Data:
1980-12-26
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Derroga a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, respeitante aos prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões».
Portaria 1093/80
de 26 de Dezembro
A
Portaria 375/76, de 19 de Junho, expropriou a José Alberto Esquível Pereira os prédios rústicos denominados «Queijeirinha», «Curral Branco» e «Arcões».
Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verificou-se que os prédios rústicos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:
Derrogar a Portaria 375/76, de 19 de Junho, na parte respeitante aos n.os 58, 59 e 60.
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Novembro de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/26/plain-204949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204949.dre.pdf .
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