Nomeia, o licenciado Manuel Ferreira Teixeira para exercer as funções de presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho 769/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º e no n.º 2 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, para exercer as funções de presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o licenciado Manuel Ferreira Teixeira, cujo perfil e aptidão para o desempenho do cargo são evidenciados na sinopse curricular que se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Autoriza-se o nomeado a exercer, em acumulação, a actividade de docência em estabelecimentos do ensino superior, nos termos do estabelecido na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Agosto, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, observando os limites temporais estabelecidos no despacho conjunto 41/ME/90 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 28 de Março de 1990.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2006.

30 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

ANEXO

Curriculum vitae

Manuel Ferreira Teixeira nasceu em Lisboa em 8 de Agosto de 1954.

Licenciou-se em Economia no Instituto Superior de Economia, possui a pós-graduação em Economia Europeia (Universidade Católica Portuguesa) e o mestrado em Economia na Universidade Técnica de Lisboa.

Foi assistente universitário no ISEG e leccionou no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas no mestrado em Gestão da Administração Pública (nas disciplinas de Economia Pública e Avaliação de Projectos Públicos).

Foi consultor no Ministério das Finanças (1989-1992), nomeadamente no Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP). Neste contexto foi membro do grupo Comparisons of Budgets que, no âmbito da Comissão Europeia (DG II), elaborou a metodologia de acompanhamento das finanças públicas no quadro do procedimento dos défices excessivos. Foi, igualmente, membro da comissão que elaborou o Plano Oficial de Contabilidade Pública.

Desempenhou vários cargos: subdirector-geral da Junta do Crédito Público (1992-1996), director-geral da Contabilidade Pública e, posteriormente, director-geral do Orçamento (1996-1998), vogal do conselho de administração do IFADAP (1998-1999), presidente do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (1999-2002), presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (2002-2004) e Secretário de Estado do Orçamento do XVI Governo Constitucional.

Foi membro de várias comissões e conselhos, entre os quais comissão revisora de contas da Fundação Calouste Gulbenkian, comissão de fiscalização da Fundação Ricardo Espírito Santo, conselho consultivo do Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social, conselho de auditoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do conselho de administração do Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS.

Recebeu a medalha de ouro por serviços distintos do Ministério da Saúde e a medalha de mérito de 1.ª classe do Ministério da Defesa.

Publicou vários artigos e livros nas áreas das finanças públicas, macroeconomia e economia pública.

Presidente do conselho de administração do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde desde 12 de Setembro de 2005.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.