Contrato 2114/2002. - Contrato-programa. - De acordo com o artigo 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, e a Federação Portuguesa de Esgrima, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação outorgante da contribuição financeira constante da cláusula 2.ª deste contrato, como comparticipação nos encargos a assumir com a organização do Campeonato do Mundo de Esgrima, em Agosto de 2002, conforme proposta apresentada a este Instituto.

Cláusula 2.ª

Comparticipação financeira

A comparticipação financeira a prestar pelo Instituto Nacional do Desporto à Federação outorgante para os efeitos referidos na cláusula 1.ª é de montante não superior a Euro 498 797,90 (100 000 000$).

Cláusula 3.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 2.ª será disponibilizada nos seguintes termos:

a) Euro 34 915,85 (7 000 000$), no ano de 2001, já entregue como adiantamento;

b) A quantia de Euro 90 000 (18 043 380$), até 31 de Janeiro de 2002 e em função da disponibilidade do primeiro outorgante;

c) A quantia de Euro 175 000 (35 084 350$), até 30 de Abril de 2002 e em função da disponibilidade do primeiro outorgante;

d) A quantia de Euro 175 000 (35 084 350$), até 30 de Junho e em função da disponibilidade do primeiro outorgante;

e) A quantia de Euro 23 882 (4 787 911$), após a entrega do relatório e contas 60 dias após a realização do referido evento.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada pela Federação e por forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos envolvidos no evento;

c) Entregar, até 28 de Fevereiro de 2002, relatório demonstrativo das actividades desenvolvidas e demonstrações financeiras referentes ao ano de 2001, que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, devidamente certificado por um revisor oficial de contas;

d) Entregar, até 31 de Dezembro de 2002, relatório demonstrativo das actividades desenvolvidas e demonstrações financeiras referentes ao ano de 2002, que evidenciem o conjunto de receitas por natureza e dos custos por natureza, bem como o resultado apurado, devidamente certificado por um revisor oficial de contas;

e) As demonstrações financeiras a que se referem as alíneas anteriores deverão ser consolidadas nas contas da Federação no exercício a que se referem;

f) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação do evento, o apoio do Ministério da Juventude e do Desporto/Instituto Nacional do Desporto.

Cláusula 5.ª

Atribuições do Instituto Nacional do Desporto

É atribuição do Instituto Nacional do Desporto verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 6.ª

Revisão e cessação do contrato

1 - As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do Instituto Nacional do Desporto, carecem de aprovação ao membro do Governo que tutela a área do Desporto.

2 - Na eventualidade de o evento não se realizar, por razões imputáveis ao segundo outorgante, as verbas referentes ao citado contrato deverão ser integralmente devolvidas ao Instituto Nacional do Desporto.

14 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, Manuel Brito. - O Presidente da Federação Portuguesa de Esgrima, Florindo Baptista Morais.

Homologo.

15 de Fevereiro de 2002. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.