Portaria 26-H1/80, de 9 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património
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Fonte: Diário da República n.º 7/1980, 3º Suplemento, Série I de 1980-01-09.
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Data:
1980-01-09
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Autoriza a cedência de uma parcela de terreno à Misericórdia de Marco de Canaveses.
Portaria 26-H1/80
de 9 de Janeiro
A Misericórdia de Marco de Caneveses solicitou a cedência de uma parcela de terreno, com a área de 2972 m2, a destacar do prédio denominado «Casa dos Murteirados», inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 372, assim como da casa, quintal e quatro dependências, que constituem o artigo 45 urbano, ambos da freguesia de Fornos, para construção de um lar da terceira idade.
Assim, dado o fim de interesse social do empreendimento:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, nos termos do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, sejam cedidos àquela Misericórdia, a título definitivo e gratuito, os dois referidos imóveis para o fim indicado.
Ministério das Finanças, 31 de Dezembro de 1979. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/09/plain-204902.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/204902.dre.pdf .
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