Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto).

Portaria 1078/80

de 18 de Dezembro

Sob proposta da Universidade do Porto;

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 368/76, de 15 de Maio:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

Ao n.º 3.º da Portaria 519/80, de 14 de Agosto, é aditado o n.º 5, com a seguinte redacção:

5 (transitório) - O disposto no presente artigo aplicar-se-á apenas às inscrições que se realizem a partir de 1981-1982, inclusive. No ano lectivo de 1980-1981 a inscrição regular-se-á pelas regras gerais em vigor na matéria, nomeadamente pelo disposto no Decreto 46646, de 16 de Novembro de 1965.

Ministério da Educação e Ciência, 27 de Novembro de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-11-16 - Decreto 46646 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

  Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de determinado ano desde que não lhes falte aprovação em mais de duas do ano anterior.

• 1976-05-15 - Decreto-Lei 368/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica

  Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

• 1980-08-14 - Portaria 519/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-01-22 - Portaria 100/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de licenciatura em Medicina Dentária pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.

• 1987-07-03 - Portaria 548/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Altera o plano de estudos dos 1º, 2º e 3º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Escola Superior de Medicina Dentária do Porto.