Despacho 18 248/2002 (2.ª série). - Por despacho da governadora civil de 25 de Julho de 2002:

Coronel Henrique Vítor Guimarães Perez Brandão - nomeado chefe do gabinete de apoio pessoal da governadora civil do distrito de Lisboa, com efeitos reportados a 13 de Maio de 2002, ao abrigo do despacho de delegação de competências do Ministro da Administração Interna n.º 12 052/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, e do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, depois de obtida a autorização do Ministro da Presidência, concedida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 78.º e do artigo 79.º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, por despacho de 17 de Julho de 2002, sendo-lhe atribuída a totalidade da remuneração equivalente ao maior índice fixado para a categoria de assessor.

25 de Julho de 2002. - A Governadora Civil, Teresa Vasconcelos Caeiro.