Aviso 7344/2002, de 19 de Agosto
Aviso 7344/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e convenientes efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 26 de Junho de 2002, a Assembleia Distrital de Lisboa renovou o contrato de trabalho a termo certo celebrado com a assistente administrativa, Diana Lúcia dos Santos Gomes Moreira, em 31 de Janeiro de 2002, o qual é válido por mais seis meses.
Nos termos do disposto no artigo 47.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente contrato encontra-se isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
12 de Julho de 2002. - O Presidente da Mesa, Carlos Justino Luís Cordeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2047776.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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