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Aviso 7285/2002, de 16 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 7285/2002 (2.ª série) - AP. - Revogação de contrato. - Maria do Carmo Pires Almeida Borges, presidente da Câmara Municipal da Guarda:

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna público que foi revogado, por acordo das partes, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado a 25 de Março de 2002, pelo período de seis meses, com Célia Maria Barroso Florêncio Grosso, produzindo, o referido acordo revogativo, os seus efeitos a partir de 30 de Junho de 2002.

10 de Julho de 2002. - Pela Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2047623.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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